Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Ao abrigo da Lei n.º 144/2015, informamos que as entidades de RAL para o nosso setor e localização são:
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
- Correio eletrónico: cicap@cicap.pt
- Web: www.cicap.pt
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Morada: Rua de D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
- Correio eletrónico: cniacc@geral.pt
- Web: www.cniacc.pt
Resolução de Litígios em Linha (RLL)
Para litígios resultantes de compras efetuadas online, poderá ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios. Esta plataforma é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar consumidores e comerciantes a resolver os seus litígios fora dos tribunais.
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt